Leis
| Lei | Objetivo |
|---|---|
| Lei Municipal - 735/2020 Gabinete do Prefeito Data: 28/04/2020 | DISPÕE sobre medidas que poderão ser adotadas no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Baixar Lei Municipal 735/2020 |
| Lei Municipal - 757/2021 Gabinete do Prefeito Data: 18/03/2021 | RATIFICA protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Baixar Lei Municipal 757/2021 |
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