Portarias
| Portaria | Objetivo |
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| Portaria - 001/2020 Secretaria Municipal da Casa Civil Data: 11/05/2020 | Disciplina procedimentos de fiscalização e de atuação dos Agentes Fiscalizadores no cumprimento das medidas impostas pelo Poder Executivo Municipal no enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Baixar Portaria 001/2020 |
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