Portarias

Portaria Objetivo
Portaria - 001/2020
Secretaria Municipal da Casa Civil
Data: 11/05/2020
Disciplina procedimentos de fiscalização e de atuação dos Agentes Fiscalizadores no cumprimento das medidas impostas pelo Poder Executivo Municipal no enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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